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2021 - 2025
2024
Edital ordem de trabalhos | sessão 16.02.2024
Edital deliberações | sessão 16.02.2024
Edital ordem de trabalhos | sessão 22.04.2024
Edital ordem de trabalhos | sessão 29.06.2024
Edital | sessão 30.09.2024 - sessão ordinária, 1.ª Reunião
Aditamento ao Edital | sessão 30.09.2024 - sessão ordinária, 1.ª Reunião
2023
Edital ordem de trabalhos | sessão 27.02.2023
Edital deliberações | sessão 27.02.2023
Edital ordem trabalhos | sessão 24.04.2023
Edital deliberações | sessão 24.04.2023
Edital ordem de trabalhos | sessão 21.06.2023
Edital deliberações | sessão 21.06.2023
Edital deliberações | sessão 04.07.2023
Edital ordem de trabalhos | sessão 04.07.2023
Edital ordem de trabalhos | sessão 28.09.2023
Edital aditamento | sessão 28.09.2023
Edital deliberações | sessão 28.09.2023
Edital ordem de trabalhos | sessão 15.12.2023
Edital deliberações | sessão 15.12.2023
2022
Edital ordem de trabalhos | sessão 25.02.2022
Edital ordem de trabalhos | sessão 25.04.2022
Edital deliberações | sessão 25.04.2022
Edital ordem de trabalhos | sessão 29.06.2022
Edital ordem de trabalhos | sessão 30.09.2022
Edital deliberações | sessão 30.09.2022
Edital deliberações | sessão 14.11.2022
Edital ordem de trabalhos | sessão 14.11.2022
Edital ordem de trabalhos | sessão 13.12.2022
Edital deliberações | sessão 13.12.2022
Edital deliberações | sessão 15.12.2022
2021
Edital ordem de trabalhos | sessão 06.11.2021
Edital deliberações | sessão 06.11.2021
Edital ordem de trabalhos | sessão 28.12.2021
Edital deliberações | sessão 28.12.2021
2017 - 2021
2021
Edital deliberações | sessão 26.01.2021
Edital ordem de trabalhos | sessão 26.01.2021
Edital ordem de trabalhos | sessão 27.02.2021
Edital aditamento | sessão 27.02.2021
Edital deliberações | sessão 27.02.2021
Edital ordem de trabalhos | sessão 28.04.2021
Edital deliberações | sessão 28.04.2021
Edital Ordem Trabalhos | sessão 28.06.2021
Edital deliberações | sessão 28.06.2021
Edital deliberações | sessão 21.09.2021
Edital ordem de trabalhos | sessão 21.09.2021
2020
Edital Ordem Trabalhos | sessão 29.09.2020
Edital deliberações | sessão 29.09.2020
Edital ordem de trabalhos | sessão 13.10.2020